Artigo 124 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 124



Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:             (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

 
Conteudo atualizado em 16/05/2021