Art. 128 do Código Penal

        Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:   (Vide ADPF 54)    (Vide ADPF 1207 MC/DF)

        Aborto necessário

        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.