Art. 151 do Código Penal

Violação de correspondência

        Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Sonegação ou destruição de correspondência

        § 1º - Na mesma pena incorre:

        I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

        Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

        II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

        III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

        IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

        § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

        § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

        Pena - detenção, de um a três anos.

        § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.