Art. 164 do Código Penal

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

        Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.