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Artigo 195
Art. 195. Nos crimes previstos neste capítulo, salvo os dos arts. 193, e seu parágrafo, e 194, somente se procede mediante queixa. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal
