Art. 243 do Código Penal

Sonegação de estado de filiação

        Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.