Art. 266 do Código Penal

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

        Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

§ 1^o  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido:    (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

I – por ocasião de calamidade pública;    (Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)

II – mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.    (Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)