Códigos - Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Artigo 30
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
