Artigo 86 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 86



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 86. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.
  • Extinção pelo decurso de tempo

  • Conteudo atualizado a mais de um ano.