Artigo 126 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalArtigo 126
Art.
126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Scroll
