Artigo 129 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 129



Art. 129.  O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.