Artigo 138 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 138



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 138.  O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.

 Art. 138.  O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.                    (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).


Conteudo atualizado a mais de um ano.