Art. 14 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941): texto atualizado

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Artigo 14

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.