Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalArtigo 154
Art.
154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682. TÍTULO VII
DA PROVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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