Art. 257 do Código de Processo Penal

Art. 257.  Ao Ministério Público cabe:                (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e                    (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei.               (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).