Art. 321 do Código de Processo Penal

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado)      (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado).    (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).