Art. 325 do Código de Processo Penal

Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

a) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

b) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

c) (revogada).           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1^o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2^o  (Revogado):  (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado);       (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado);      (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - (revogado).     (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).