Art. 366 do Código de Processo Penal

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.            (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1^o       (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2^o       (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).