Artigo 413 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 413



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Art. 413.  O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

Parágrafo único.  Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.


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