Art. 421 do Código de Processo Penal

Art. 421.  Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1^o  Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2^o  Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.          (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)