Artigo 488 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 488



×Conteúdo atualizado em 03/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 488.  As decisões do júri serão tomadas por maioria de votos.


Conteudo atualizado em 03/05/2021