Artigo 511 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 511



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Art. 511.  No processo criminal não se conhecerá de argüição de nulidade da sentença declaratória da falência.     (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

 
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