Artigo 522 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalArtigo 522
Art.
522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
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