Art. 533 do Código de Processo Penal

Art. 533.  Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1^o   (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2^o   (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3^o   (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4^o   (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).