Art. 575 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941): texto atualizado

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Artigo 575

Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.