Artigo 691 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos

Você está aqui:
Vade Mecum
Códigos

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal Militar
Código de Águas
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Artigo 691

Art. 691. O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

Scroll