Art. 718 do Código de Processo Penal

Art. 718. Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará subordinado o livramento, atenderá ao disposto no art. 698, §§ 1^o, 2^o e 5^o.                (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1^o  Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de observação cautelar e proteção.                (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2^o  O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente à autoridade judiciária e à entidade de observação cautelar e proteção.               Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)