Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
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Artigo 105
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.
