Artigo 107 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional




Artigo 107



Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.