Artigo 157 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional




Artigo 157



Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.