Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
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Artigo 170-A
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
