Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
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Artigo 178
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)
