Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 18
Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
