Art. 187 do Código Tributário Nacional

        Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)     (Vide ADPF 357)

        Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:       (Vide ADPF 357)

        I - União;      (Vide ADPF 357)

        II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;       (Vide ADPF 357)

        III - Municípios, conjuntamente e pró rata.  (Vide ADPF 357)