Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 211-A
Art. 211-A. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos no § 5º do art. 142 desta Lei, como forma de implementar moderação sancionatória e dosimetria da penalidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
