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Art. 3º do Código Tributário Nacional

Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional


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Artigo 3

        Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.