Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 49
Art. 49. O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
