Art. 51 do Código Tributário Nacional

        Art. 51. Contribuinte do impôsto é:

        I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;

        II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;

        III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

        IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

        Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.