Artigo 66 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional




Artigo 66



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Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

 
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