Artigo 98

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Águas
Código Penal Militar
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.