Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

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Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

Artigo 98

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.