Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

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Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 105

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.