Artigo 11 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. (Vetado).

SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021