Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 110
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
