Artigo 118 - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor




Artigo 118



Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.