Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 17
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
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