Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 2
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
