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Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor

Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor


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Artigo 21

        Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do     consumidor.