Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 30
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
