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Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor

Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor


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Artigo 38

        Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.