Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 68
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado).
